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3 de julho de 2012

TRIBUNAL JUDICIAL PODE PERDER COMPETÊNCIAS




“Na sequência da proposta governamental relativa à organização dos tribunais do distrito de Braga, no âmbito do chamado “Mapa Judiciário” e designadamente no que diz respeito à Comarca de Fafe, o Executivo desta cidade deliberou, por unanimidade, reiterar a sua posição já antes transmitida ao Ministério da Justiça, de “inteira discordância” face à proposta apresentada, “porquanto se mantêm inalteradas as valências que irão ser retiradas” àquela unidade de justiça fafense.

Com efeito, o Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, apesar de continuar a não ser proposta a sua extinção, deixa de ter competência genérica para julgar todo o tipo de ações (à exceção das relativas à matéria laboral, que já tinham sede junto do Tribunal do Trabalho de Guimarães), ficando apenas com competências relativas a processo-crime e a processo cível e, mesmo nestes casos, com limitações.

O Tribunal fafense, nesta proposta, perde competência para julgar ações no âmbito da família e menores, falências, insolvências e execuções (nomeadamente as provenientes das coimas).

Passa apenas a ter competência no processo-crime para julgar ações singulares, sumárias e sumaríssimas, o mesmo acontecendo relativamente ao cível.
Saem, assim, da sua alçada, todas as ações ordinárias; as ações crime julgadas em coletivo; todos os processos de família (divórcio, regulação do poder paternal, proteção de menores, etc.); as falências; as insolvências e todas as ações executivas.
Relativamente ao mapa de pessoal, a nova proposta do “Mapa Judiciário” acrescenta um magistrado do Ministério Público (passam a existir quatro), mas retira 10 oficiais de justiça (de 29 passam para 19).

O Executivo Municipal fafense continua assim a refutar a proposta governamental quanto à organização dos tribunais do distrito, porque conduz ao esvaziamento de competências e de recursos humanos do tribunal da Comarca da cidade.”

Fonte: Município de Fafe

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